Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/CMM

O projeto é de autoria do vereador Odair Fogueteiro, foi protocolado nesta quarta-feira (9) e deve ser votado na sessão dessa quinta-feira (10).

O projeto prevê a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal até 30 de abril de 2021.

De acordo com o texto, podem ser parcelados ou reparcelados os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de qualquer valor, e vencidos até o exercício de 2020, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

O prazo de pagamento será de até 120 parcelas mensais e consecutivas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400,00 para empresas, e R$100,00 para contribuinte pessoa física.

Pagamentos em até 12 parcelas não terão juros de financiamento. Para parcelamentos acima de 12 meses haverá juros de 0,5% ao mês e a cada doze meses será aplicada a correção monetária com base no IPCA-15..

O pagamento em parcela única, até a data de 28 de fevereiro de 2021, terá redução de 100% do valor da multa e a partir daí o percentual vai diminuindo.

A estimativa do vereador é que o município arrecade 100 milhões de reais e que os contribuintes que enfrentam dificuldades por causa da pandemia possam acertar as dívidas.

 

Quer enviar sugestão, comentário, foto ou vídeo para a CBN Maringá? Faça contato pelo WhatsApp (44) 99877 9550