Limite do efetivo feminino da Guarda Municipal de Maringá passa de 20% para 25%

O limite do efetivo feminino na Guarda Municipal de Maringá passou de 20% para 25%. A alteração na Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda foi publicada, foi uma iniciativa do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira (10).

Diz a Lei Complementar nº 1.549: “A composição do efetivo feminino da Guarda Municipal de Maringá permanente fica limitada ao percentual de 25% do quantitativo dos cargos públicos providos de Guarda Municipal, justificando a diferenciação de gênero pelo eventual, mas necessário, uso da força em conflitos físicos”.

A nova lei entrou em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.

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