“Projeto dos celetistas nos causa preocupações”, diz presidente da CCJ
Vereador Jean Marques (Foto: CMM)

No legislativo

“Projeto dos celetistas nos causa preocupações”, diz presidente da CCJ

Por Victor Simião em 18/10/2019 - 09:52

Vereador Jean Marques (PV) disse que há muitos tópicos que não foram esclarecidos em relação à proposta da Prefeitura de Maringá. Entretanto, ele falou que, se bem debatido, não haverá problema em fazer a unificação dos regimes jurídicos. Projeto de lei está na Câmara de Vereadores, aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

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O projeto de lei que quer criar um regime único para os servidores municipais continua repercutindo. Agora, quem se manifestou sobre o assunto foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Jean Marques (PV). Em entrevista à CBN, ele disse que a proposta preocupa.  A iniciativa da Prefeitura de Maringá foi enviada em setembro à Câmara. No momento, está na CCJ, aguardando o parecer. Somente depois a iniciativa será levada ao plenário.

Atualmente, o município tem 12 mil servidores. 900 são celetistas. A maior parte deles em programas da Saúde, criados por conta do Governo Federal. A Prefeitura relatou que, se houver a mudança de regime, deverá haver uma redução nos gastos em um primeiro momento. Por outro lado, não disse como a situação ficará no futuro. Um estudo atuarial informou que pode haver um déficit na Previdência, mas uma mudança de 0,52% na contribuição patronal já sanaria o problema. 

Marques disse não haver problema na unificação dos regimes. Antes, porém, deve haver um debate para esclarecer todos os pontos. Segundo ele, faltam informações relativas ao impacto futuro nos documentos encaminhados ao legislativo. 

Dados do município registraram que os 915 celetistas da Prefeitura custavam R$ 3, 535 milhões mensalmente aos cofres públicos, em 2018. Se todos se tornassem estatutários, o valor seria reduzido para R$ 3 milhões. A diferença, R$ 535 mil, seria devido à redução no pagamento das alíquotas de contribuição, diferentes entre os regimes CLT e estatutário, gerando economia anual de R$ 6 milhões. Não havia, por outro lado, informações claras sobre o impacto no futuro.

O vereador Jean Marques considerou faltar informações sobre o impacto de longo prazo, e também disse haver erros em uma tabela salarial feita pela Secretaria de Recursos Humanos.

Procurada pela CBN, a Secretaria de RH disse ter feito cálculos errados e que no momento refaz o estudo em relação à tabela salarial. 

Ao longo desta semana, a CBN tem produzido reportagens sobre o projeto de lei. Já informamos  que técnicos da Prefeitura deram pareceres contrários à mudança. Os motivos: o índice de gastos com pessoal já alto e a possibilidade de déficit na Previdência, no pior dos cenários, de R$ 14 milhões. Em outra reportagem, informarmos que secretários municipais defenderam a proposta dizendo haver estudos que apontam para um superávit. Também relatamos que Observatório Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico fizeram críticas ao projeto. 

Apesar de tudo isso, a gestão da Prefeitura de Maringá decidiu dar andamento à iniciativa. 

A proposta é considerada delicada porque envolve a situação financeira e fiscal do caixa municipal. Os relatórios apresentados em um primeiro momento não indicavam como haveria o superávit futuro. Havia até uma indicação para aguardar a Reforma da Previdência.
O Executivo municipal se justifica a partir do próprio projeto de lei. Uma série de regras foi criada para os celetistas que quiserem se tornar estatutários. Uma delas informa que o tempo de contribuição como celetista não será contado para o valor da aposentadoria do estatutário; o projeto define, também, que quem mudar de regime terá de passar por estágio probatório de três anos. Nos cálculos da Prefeitura, segundo apurou a CBN Maringá, significa que durante pelo menos cinco anos esses servidores não terão progressões - o que poderia, de acordo com o Executivo municipal - gerar economia. Além disso, somente o celetista que manifestar interesse entre os 120 dias após a vigência da lei poderá mudar de regime; e se não estiver de licença sem remuneração nem recebendo benefícios da Previdência Social.

Por conta desses itens, a gestão calcula que no máximo 400 celetistas solicitem a alteração de regime. 

Apesar das críticas feitas por entidades como o Observatório Social e dos pareceres técnicos contrários à proposta, a Prefeitura de Maringá decidiu manter o projeto de lei. A medida é uma das promessas de campanha de Ulisses Maia.

 

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