Na Câmara, vereadores querem mais informações sobre iniciativa
Imagem ilustrativa/Foto de 15/04/19/CMM/

Celetistas e Estatutários

Na Câmara, vereadores querem mais informações sobre iniciativa

Por Victor Simião em 17/10/2019 - 08:27

Projeto de lei que prevê a alteração de celetistas para estatutários foi enviado pela Prefeitura de Maringá, mas ainda não há certezas sobre déficits ou superávits. Na proposta há uma série de regras para mudanças.

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O projeto de lei complementar que cria a possibilidade de um regime único de servidores foi enviado à Câmara de Maringá em setembro. O documento foi recebido no dia 19 do mês passado. Desde então, tramita dentro do Legislativo. A CBN apurou que a proposta ainda aguarda o parecer indicando se é constitucional ou não. Essa decisão cabe à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).  O projeto de lei, por meio de uma série de medidas, permite que servidores regidos pela CLT se tornem estatutários.  

Atualmente, o município tem 12 mil servidores. 900 são celetistas. A Prefeitura de Maringá relatou que, se houver a mudança de regime, deverá haver uma redução nos gastos em um primeiro momento. Por outro lado, não disse como a situação ficará no futuro. Um estudo atuarial informou que pode haver um déficit na Previdência, mas uma mudança de 0,52% na contribuição patronal já sanaria o problema. 

A proposta é considerada delicada porque envolve a situação financeira e fiscal do caixa municipal. Os relatórios apresentados em um primeiro momento não indicavam como haveria o superávit futuro. Havia até uma indicação para aguardar a Reforma da Previdência. 

A proposta foi enviada à Câmara com uma série de anexos. Os documentos foram criticados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Observatório Social, que alegaram não haver todas as informações necessárias. 

E os vereadores aguardam mais dados, solicitados pelo departamento jurídico, disse Alex Chaves, líder do prefeito na Câmara. Segundo o parlamentar, ainda não há como saber claramente se haverá déficit ou superávit. 

A Prefeitura de Maringá apresentou um estudo dizendo que haverá redução de gastos em um primeiro momento. Em 2018, segundo um relatório da Secretaria de Recursos Humanos, os 915 celetistas da Prefeitura custavam R$ 3, 535 milhões mensalmente aos cofres públicos. Se todos se tornassem estatutários, o valor seria reduzido para R$ 3 milhões. A diferença, R$ 535 mil, seria devido à redução no pagamento das alíquotas de contribuição, diferentes entre os regimes CLT e estatutário, gerando economia anual de R$ 6 milhões. Não havia, por outro lado, informações claras sobre o impacto no futuro futuro.

O Executivo municipal se justifica a partir do próprio projeto de lei. Uma série de regras foi criada para os celetistas que quiserem se tornar estatutários. Uma delas informa que o tempo de contribuição como celetista não será contado para o valor da aposentadoria do estatutário; o projeto define, também, que quem mudar de regime terá de passar por estágio probatório de três anos. Nos cálculos da Prefeitura, segundo apurou a CBN Maringá, significa que durante pelo menos cinco anos esses servidores não terão progressões - o que poderia, de acordo com o Executivo municipal - gerar economia. Além disso, somente o celetista que manifestar interesse entre os 120 dias após a vigência da lei poderá mudar de regime; e se não estiver de licença sem remuneração nem recebendo benefícios da Previdência Social.

Por conta desses itens, o Executivo municipal calcula que no máximo 400 celetistas solicitem a alteração de regime. 

Apesar das críticas feitas por entidades como o Observatório Social e dos pareceres técnicos contrários à proposta, a Prefeitura de Maringá decidiu manter o projeto de lei. A medida é uma das promessas de campanha de Ulisses Maia.

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