Projeto que previa 48h para por em vigor decretos municipais é arquivado
Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/CMM

Legislativo

Projeto que previa 48h para por em vigor decretos municipais é arquivado

Política por Letícia Tristão em 18/03/2021 - 16:33

O documento era direcionado a decretos que envolvessem atividades comerciais. O Ministério Público enviou um ofício à Câmara de Maringá solicitando a revisão do projeto.

O projeto de lei de autoria da vereadora Cris Lauer que previa prazo de 48 horas para por em vigor decretos do município, que envolvessem atividades comerciais, foi arquivado. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18). O projeto tinha entrado em regime de urgência na sessão passada e havia sido aprovado em primeira discussão.

O Ministério Público do Paraná enviou à Câmara um ofício solicitando a revisão do projeto, considerando a situação crítica de saúde na cidade. O texto do ofício diz que a limitação de tempo para adoção de medidas restritivas pode causar consequências negativas à população.

O arquivamento do projeto foi proposto pela própria vereadora.

[ouça o áudio acima]

Outros projetos foram aprovados na sessão desta quinta-feira (18), incluindo o projeto que prevê pagamento de indenização a familiares dos servidores da linha de frente, vítimas da Covid-19 em Maringá. Esse projeto foi aprovado em segunda discussão.