Projeto prevê prazo de 48 horas para suspensão de atividades após decretos

O projeto de lei entrou em regime de urgência na sessão da Câmara dessa terça-feira (16) e foi aprovado em primeira discussão. O texto estabelece um prazo entre a publicação de um decreto municipal e o fechamento de atividades econômicas. O prazo de 48 horas é para que os empresários e comerciantes se preparem para a suspensão das atividades, explica a autora do projeto, vereadora Cris Lauer.

O projeto foi assinado por outros cinco vereadores e deve receber emendas. Ainda de acordo com o texto, se o prazo de 48 horas terminar num sábado, domingo ou feriado, o fechamento da atividade se dará no primeiro dia útil.

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