Projeto do Executivo regulariza salário de servidores municipais

Um projeto de lei do Executivo será enviado nessa quarta-feira (16) à Câmara Municipal de Maringá e deve ser votado na quinta-feira (17) para garantir o reajuste de 5,19% aos salários dos servidores nos meses de fevereiro e março. A lei que autorizou o reajuste no ano passado foi questionada na Justiça e as decisões que mantiveram o reajuste foram cassadas pelo STF.

No ano passado, a Prefeitura de Maringá reajustou o salário dos servidores municipais em 5.19%, mas havia uma lei federal em vigor que proibia reajuste de salários de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

Como muitas leis no país, até juristas divergiam sobre o texto. A lei 173, da pandemia, permitia pelo menos a reposição da inflação?  

O reajuste de Maringá foi questionado na Justiça por meio de uma ação popular. A palavra final foi do Supremo Tribunal Federal (STF). No início deste mês a Corte cassou as decisões a favor do reajuste.

Para regularizar a situação e garantir que o percentual se mantenha nos salários de fevereiro e março, o Executivo vai enviar um projeto de lei à Câmara. 

Segundo o vereador Alex Chaves, líder do prefeito no Legislativo, a proposta deve ser votada na sessão ordinária de quinta-feira (17). [ouça o áudio acima]

A dúvida é o que fazer com a lei do ano passado. Ela deve ou não ser revogada? [ouça o áudio acima]

Um projeto de lei ordinária foi enviado à Câmara no último dia 11, mas acabou arquivado nesta terça-feira (15).  A chefia de Gabinete da Prefeitura de Maringá informou que o novo projeto deve ser enviado nessa quarta-feira (16) ao Legislativo.

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