Projeto de lei prevê acordo entre Prefeitura de Maringá e Sanepar

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A Prefeitura de Maringá enviou para a Câmara Municipal uma mensagem de lei pedindo autorização do Legislativo para firmar um acordo com a Sanepar.

Com este acordo a Sanepar continuaria prestando o serviço de água e esgoto na cidade até 2040, conforme aditivo assinado em 1996 e questionado pelo Ministério Público e pela Prefeitura na Justiça.

Os termos do acordo são o pagamento de um bônus de R$ 300 mi e a doação de um terreno com fins ecológicos que será adquirido pela Sanepar.

Em março de 2022, a Prefeitura chegou a notificar a Sanepar sobre a retomada do serviço de água e esgoto na cidade e o por várias vezes o prefeito Ulisses Maia negou a possibilidade de acordo, citando inclusive que outorga da concessão seria muito mais vantajosa para o município, superando o valor da indenização que deveria ser paga à empresa.

O procurador-geral do Município, Douglas Galvão, explica que uma lei estadual dificulta a utilização do valor da outorga.

Entenda os termos do acordo, que depois de aprovado pela Câmara será enviado para homologação ao SupremoTribunal Federal (STF).