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Decisão
O advogado empresarial Cesar Eduardo Misael de Andrade, assessor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Maringá, explica que o pedido foi indeferido porque o juízo entendeu que a imunização de um grupo específico vai contra o princípio de isonomia da população. Mas a Acim entende que a vacinação dos colaboradores das empresas associadas seria um complemento à vacinação pública. Duas decisões da Justiça Federal no Distrito Federal foram nesse sentido, explica o advogado.
A Associação Comercial e Empresarial de Maringá ingressou com uma ação na terça-feira (23) pedindo autorização para comprar vacinas contra o coronavírus. A entidade alega que o objetivo é auxiliar na retomada econômica e contribuir “para que o sistema de saúde possa ser mais efetivo, sem interferir na atuação do sistema público”
Ouça a entrevista:
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