Para Mestre em Direito Empresarial imposição do passe fácil no transporte coletivo é inconstitucional

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Para Mestre em Direito Empresarial imposição do passe fácil no transporte coletivo é inconstitucional

Cidade por Gilson Aguiar em 26/01/2015 - 15:30

Mauro Siqueira afirma que a exigência de cartão de passe do transporte como a única forma de acesso ao coletivo fere o direito do cidadão. Para ele, se o Poder Público quer incentivar o uso do transporte público é um contrassenso a imposição exclusiva do cartão. 

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