MP pede anulação de lei que ampliou cargos comissionados na Câmara de Maringá; presidente se manifesta

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a anulação da lei municipal nº 17.582/2025, de julho de 2025, que criou 25 cargos comissionados na Câmara de Maringá. Na ação, também é solicitada a exoneração dos servidores já nomeados. O pedido ainda será analisado pela Justiça.

Ao todo, foram criados 23 cargos de assessor parlamentar, sendo um destinado a cada vereador, com salário mensal de R$ 9.748,85. Além disso, foram instituídas duas funções ligadas à presidência: a de assessor de gabinete, com o mesmo vencimento, e a de diretor executivo, com remuneração mensal de R$ 14 mil.

De acordo com o MP, a lei apresenta irregularidades na tramitação, como a falta de assinatura de todos os membros da Mesa Diretora. O órgão também aponta que houve aumento desproporcional de cargos comissionados em relação aos servidores efetivos, elevando esse tipo de função para cerca de 64% da estrutura administrativa, sem comprovação de necessidade ou justificativas técnicas.

A ação é resultado de um inquérito instaurado em 2025, logo após a aprovação da lei. Segundo o Ministério Público, não foram apresentados estudos ou dados que justificassem a ampliação da estrutura.

A Câmara de Maringá informou que ainda não foi oficialmente notificada. A presidente da Casa, Majô Capdeboscq, afirmou que o Legislativo tomou conhecimento da situação pela imprensa. “Oficialmente, não houve qualquer comunicação, nem formal nem informal”, declarou.

A presidente explicou que, ao longo de 2025, a Câmara passou por dois processos distintos de reestruturação. “É importante distinguir a estrutura institucional da Câmara, composta por cargos efetivos e comissionados, da parte política, que envolve os gabinetes dos vereadores”, disse. Segundo ela, em janeiro foram criados dez cargos na estrutura administrativa, enquanto em julho houve uma readequação dos gabinetes parlamentares, que não passavam por mudanças há mais de 20 anos.

Sobre possíveis irregularidades, Capdeboscq reconheceu que há questionamentos pontuais. “Há entendimento de que dois cargos criados no início do ano são funções técnicas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados”, afirmou. Ela acrescentou que a atual gestão iniciou os trâmites para a realização de concurso público, que está na fase de orçamento e deve ter edital lançado até julho de 2026.

Em relação aos cargos criados em julho, a presidente disse que não há confirmação oficial de questionamento por parte do MP. “Já estive pessoalmente com o promotor e prestei todos os esclarecimentos, mas desde então não houve nova comunicação formal”, declarou.

Majô também defendeu que a composição do Legislativo exige a coexistência de cargos administrativos e políticos. “Os gabinetes dos vereadores são formados por cargos de confiança, o que impede a alocação de servidores de carreira nessas funções”, explicou. Segundo ela, a proporcionalidade é respeitada na estrutura administrativa da Câmara.

Ouça a entrevista da presidente da Câmara Majô:

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