Decretos estaduais devem estar acima dos municipais, diz advogada
Imagem Ilustrativa | Foto: José Fernando Ogura/AEN

Medidas

Decretos estaduais devem estar acima dos municipais, diz advogada

Cidade por Gilson Aguiar em 12/03/2021 - 12:21

A advogada, doutora em Direito, Juliana Marteli Fais Feriato, fala sobre a legislação em relação as medidas de combate ao coronavírus. Há um hierarquia que tem que ser observada, segundo a advogada. Segundo ela, a essencialidade da educação durante a pandemia já está garantida por lei estadual.

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