Foto: Marquinhos Oliveira/CMM/arquivo

O prefeito de Maringá vetou parcialmente o projeto da vereadora Giselli Bianchini (PP) que exigia antecedentes criminais de profissionais de entidades públicas e privadas que atendem crianças e adolescentes.

O projeto, que passou pelas Comissões Permanentes do Legislativo municipal e foi aprovado em plenário, exige que profissionais de instituições privadas que atendem crianças e adolescentes apresentem certidões negativas de antecedentes criminais a cada dois anos. No caso de profissionais do serviço público a exigência é a cada 10 anos.

Mas o projeto recebeu um veto parcial aos dois artigos que estabelecem os prazos para a apresentação dos antecedentes criminais.

A justificativa do veto parcial é desconcertante para os vereadores.

A Prefeitura informa aos parlamentares que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já determina a apresentação destes documentos e num prazo muito mais curto, de seis meses.

Diz o texto: “ Verifica-se que há um descompasso entre o definido pelo ECA e o que foi aprovado por Vossas Senhorias, que estabelece um prazo muito maior ao que está fixado na lei federal, saltando dos 06 (seis) meses para 02 (dois) anos, no caso de entidade privadas e 10 (dez) anos, para servidores públicos. Ao que parece, a norma municipal acaba por contrariar a política de proteção integral, podendo permitir que condenações criminais recentes passem despercebidas por quase uma década.”

Isso significa que se o projeto pretendia proteger crianças e adolescentes, o efeito é contrário.

O veto parcial foi apreciado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça e deve chegar ao plenários nas próximas sessões.