Vereadora critica decisão da CCJ que rejeitou acordo entre Município e Sanepar

Política por Luciana Peña em 07/09/2023 - 09:19

Na terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá rejeitou a tramitação da mensagem de lei em que o Executivo pede autorização ao Legislativo para firmar um acordo com a Sanepar. Pelo acordo, a Prefeitura admite o contrato aditivo assinado em 1996 e considerado sem valor legal pela Justiça. Em troca, a Sanepar paga um bônus de R$ 300 mi e doa uma área verde ao Município. O acordo foi mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O contrato aditivo prevê que a Sanepar preste serviços de água e esgoto em Maringá até 2040. A CCJ entendeu que faltam informações importantes na mensagem de lei e por isso rejeitou a tramitação. A vereadora Ana Lúcia Rodrigues criticou a decisão. Segundo a parlamentar, a CCJ poderia permitir a tramitação da matéria e requerer o ajuste do texto para que o Município não saia perdendo. A vereadora sustenta que o acordo é vantajoso para a cidade.

A CCJ seguiu o parecer do vereador Luiz Cláudio Alves. O relatório apresentado pelo vereador se baseou em dois pilares, diz o parlamentar. Segundo Luiz Alves não cabe ao Legislativo validar ou não o acordo mediado pelo STF.

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O vice-prefeito Edson Scabora acredita que a CCJ se equivocou ao rejeitar a tramitação do projeto. Mas a mensagem de lei deve ser enviada novamente ao Legislativo.