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Estamos a seis dias úteis do fim do período legislativo no município de Maringá, falta votar IPTU e Orçamento para 2019. Mas a notícia bomba desta quinta-feira vem de Brasília.
Com 300 votos contra 46, os deputados federais aprovaram ontem o fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal.
PREFEITOS LIBERADOS PARA GASTAR MAIS COM PESSOAL
Sob o argumento de que estamos em uma grande crise, com queda de arrecadação, 300 deputados federais aprovaram ontem uma medida de exceção que rasga, que coloca a Lei de Responsabilidade Fiscal no lixo.
Segundo a medida aprovada, se essa redução de receita for causada por queda de repasses do
Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, ou royalties e participações especiais, os prefeitos estarão livres de punições se ultrapassarem o limite de gastos com pessoal.
O FPM tem caído.
Pela exceção, o que vale para o prêmio aos maus gestores estaria ligado, supostamente, a fatores alheios à qualidade da administração do município. Mas a previsão das receitas e a fixação das despesas precisa estar nos orçamentos e ser acompanhada com o controle das execuções orçamentárias. Se não for mais necessário fazer isto, os gastos com pessoal nos municípios podem ganhar uma dimensão semelhante à que vem ocorrendo em alguns estados que tem 60%, 70% e até 80% das receitas comprometidas com folha de pagamento.
A medida, claramente, abre um grande espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos.
O texto, que foi votado nesta quarta-feira (5), segue para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os
municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
O que vale hoje: Caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, a cidade
fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação.
Ficam proibidos de reajustarem salários de servidores e de realizarem novas contratações.
A economista Ana Carla Abrão afirmou: “Esse é o maior atentado já visto à responsabilidade fiscal neste país”. Ana Carla Abrão é ex-secretária da Fazenda de Goiás e sócia da consultoria Oliver Wyman. Para ela, este prêmio à má gestão, significa que não aprendemos nada nos
últimos quatro anos de colapso.
Segundo ela, na prática boa parte dos municípios já não cumprem o limite dos 60%. O que foi feito é abrir mais um buraco na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já vem sendo tão desrespeitada nos seus 18 anos de vigência.
O maior problema, da maioria dos municípios, é com os gastos dos aposentados. Problema que vai crescer ainda mais, daqui para a frente. Em Maringá, os cálculos atuariais mostram que o pico do problema da folha de pagamento com os aposentados acontecerá entre os anos de 2030 e 2035, com a necessidade de aportes gigantescos do município à Previdência.
Segundo cálculo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), mais de 80% dos municípios brasileiros têm situação fiscal considerada crítica ou difícil.
Fiz o cálculo: Estamos falando de 4.460 municípios.
Esta situação inusitada demonstra um pouco do tamanho das dificuldades que presidente Bolsonaro e a equipe econômica terão no relacionamento com o Congresso Nacional, na tentativa de encontrar o equilíbrio das contas públicas.
Será uma tarefa para um time de super herois.
Detalhe: se uma empresa qualquer perder o equilíbrio dos seus gastos com funcionários ela quebra. Simples assim.
SEM REVOGAÇO
Estão faltando apenas seis dias úteis para o fim do período legislativo da Câmara de Maringá.
Com a sessão de hoje serão apenas mais três sessões: dia 6, 11 e 13.
O projeto de lei que propõe a revogação de 1.116 projetos de lei inúteis ou inconstitucionais não entrou na pauta e os vereadores não conseguiram assinaturas para o pedido de urgência.
Ele tem uma chance de ser aprovado este ano: entrar na pauta ou ser apreciado em regime de urgência na sessão do dia 11.
Ele foi liderado pelo vereador Homero Marchese e tem a co-autoria dos vereadores Onivaldo Barris, Jean Marques, Altamir e Sidnei.
Ontem à tarde falamos sobre este projeto. Havia a expectativa de que ele entrasse na pauta da sessão de hoje, mas não ocorreu.
Hoje, dia 6 de dezembro, faz dois anos da morte de Edson Lima, colunista político de O Diário.
Se ele escrevesse uma nota sobre este projeto de lei e esta situação de não conseguir entrar na pauta, no final, colocaria: “Algo há!”
CALÇADAS E MICROEMPRESAS
Entram na pauta da sessão de hoje o projeto do Poder Executivo que muda as normas das calçadas. Ele já entrou outras duas vezes na pauta e foi retirado.
O texto da assessoria de imprensa sobre este projeto é o seguinte: “Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a Norma Regulamentadora (NRM) relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá (lei complementar 1.045/2016). Esta proposta altera a NRM U-20001 que trata do dimensionamento e demais critérios relativos ao desenho, acessibilidade, mobilidade e ao acesso de veículos em edificações, referentes às calçadas no município de Maringá”.
Volta à pauta, também, projeto do vereador Jean Marques que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno em Maringá, atendendo as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
A lei trata, portanto, da concessão de benefícios fiscais municipais, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo à geração de empregos, incentivo à formalização de empreendimentos, incentivo à inovação e ao associativismo, abertura e fechamento de empresas.
Este projeto também já esteve em outras pautas e foi retirado. Vamos ver se hoje vai.
