Nova lei das licitações será obrigatória a partir de 2024

O advogado Conrado Gama Monteiro, especialista em direito administrativo e em direito constitucional, explica que atualmente tanto a lei antiga quanto a atual que regem as licitações públicas estão valendo. O gestor pode utilizar qualquer uma das regras. Mas a partir do ano que vem toda licitação terá que ser com base na nova legislação. Uma das principais mudanças é que a concorrência pública não precisará ser pelo menor preço e poderá levar em consideração a eficiência do bem ou serviço adquirido.

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