Foto: Divulgação/ASC-UEM

O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu uma recomendação administrativa para que a Universidade Estadual de Maringá respeite a legislação que determina a reserva de 5% das vagas para estudantes com deficiência.

Segundo o MP, o documento foi emitido após verificação de que dois editais de processos seletivos de 2021, relativos ao procedimento para ingresso de alunos no ano letivo de 2022 (cujas inscrições já se encerraram), não observaram a determinação legal.

O documento recomenda que o edital de concurso público para ingresso na UEM seja retificado para estabelecer reserva de no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência, em cumprimento à determinação legal, com reabertura de prazo para inscrições específicas para esses estudantes.

Ainda de acordo com o Ministério Público o não cumprimento da recomendação pode, inclusive, gerar a anulação do processo seletivo.

A Promotoria de Justiça aguarda posicionamento oficial da instituição.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (3), a assessoria de imprensa da UEM informou:

A Administração Central da Universidade Estadual de Maringá (UEM) informa que está em reunião hoje (03) com a Procuradoria Jurídica (PJU) da instituição, a Pró-Reitoria de Ensino (PEN) e a Comissão Central do Vestibular Unificado (CVU) para providências a fim de atender a recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).

A lei

Conforme a Lei Estadual 20.443/2020, em vigor desde 18 de dezembro de 2020, todas as instituições públicas de ensino superior e técnico do Paraná devem reservar essas vagas, tanto nos cursos de graduação quanto nos de pós-graduação.

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