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FIM DAS APOSENTADORIAS PARA EX-GOVERNADORES
Ontem falamos sobre o fim das aposentadorias, ou seja, das verbas de representação previstas aos ex-governadores do Estado do Paraná. Ouvinte atento comentou o que eu falei e pediu a leitura do cuidadosa do artigo 5º da Constituição.
Explicando: Na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Homero Marquese falou de uma decisão do Supremo, relativa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), número 4601, referente ao Mato Grosso. Escreve o ministro Luiz Fux:
“Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho - respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal - não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais.”
O que seria esta ressalva, o que diz o inciso 36 do artigo 5º da Constituição? Qual seria a ressalva?
“Inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Ou seja, tudo certo em não se pagar a verba de representação prevista na Constituição do Estado do Paraná para os novos governadores. Uma proposta em contrário, a partir do que escreveu o ministro Luiz Fux, fere o disposto no artigo 5º da Constituição Federal.
Vamos acompanhar o que decidirá a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
A OAB Maringá, em conjunto com o Unicesumar, com a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a Circular Cultural, a Advocacia Moreno, com participação da Secretaria de Mobilidade de Maringá (Semob), repesentada pelo secretário Gilberto Purpur, realizarão no próximo dia 25 de abril um evento com o título “Mobilidade Sustentável em Debate”.
Os temas na pauta serão:
1. Mobilidade sustentável - Um novo conceito.
2. Apresentação do documentário “Vou de Bike”, produzido pela Circular Cultural.
3. Os desafios da mobilidade nas cidades contemporâneas.
4. Trânsito - Liberdade e segurança.
5. Transporte coletivo com economia e eficiência é possível?
O debate sobre mobilidade será no dia 25 de abrir, a partir das 19 horas, no auditório Dona Etelvina, bloco 7 do Unicesumar.
Entrada franca para todos os interessados.
VOU DE BIKE
Já falamos aqui sobre o documentário da Circular Culturar. Ele será exibido no evento, na íntegra, e o debate terá a participação do seu diretor, Felipe Halison, publicitário, produtor cultura.
A propósito, descobri que a Unicesumar tem bicicletários no seu campus, aqui em Maringá, com algumas bicicletas que podem ser usadas pelos alunos e professores, tanto para se deslocar pelo campus como até para outros deslocamentos na cidade.
O projeto vai ser apresentado no evento do dia 25.
TRANSPORTE COLETIVO DE QUALIDADE É POSSIVEL?
Um dos temas que promete bastante no evento é uma pergunta: “Transporte coletivo com economia e eficiência é possível?”
O tema está em evidência em Maringá, é oportuno e relevante.
PEDÁGIO URBANO
Claro que ainda não é o caso de Maringá, mas muitas grandes cidades do mundo estão se utilizando do pedágio urbano para reduzir o trânsito em alguns locais. A renda dos pedágios pagos pelos veículos que transitam por estas áreas tem sido integramente aplicada em melhorias para o transporte coletivo.
Cingapura implantou em 1975. Londres tem áreas de pedágio urbano desde 2003. Estocolmo desde 2007.
Nova Iorque aprovou a proposta do pedágio urbano, que deverá entrar em vigor até 31 de dezembro de 2020. Os estudos agora estão focados no valor será cobrado. Os números iniciais indicam a tendência de uma tarifa de 12 dólares por dia para trafegar pela área do pedágio.
No Brasil, São Paulo já estudou esta possibilidade, mas não houve avanço. Lá existe o rodízio de veículos a partir das placas.
A mobilidade está entre os principais desafios urbanos das grandes cidades.
Em Maringá, o que é certo, é que crescimento urbano continuará acentuado. Hoje é um dos maiores do país. E é justamente agora o tempo de estudar e decidir por uma mobilidade sustentável, que priorize as pessoas e garanta a humanização dos principais e mais acessados locais da cidade.
Não é possível pensar em mobilidade sustentável sem um planejamento de qualidade e longo prazo.
