São 13 ações contra servidores municipais e profissionais liberais. De acordo com a denúncia, os servidores obtinham vantagens financeiras indevidamente.

A promotoria apurou que eles elaboravam projetos arquitetônicos e de engenharia para a construção de casas, sobrados e salões, mas repassavam os projetos a profissionais sem vínculo com o poder público para que assinassem como responsável técnico.

Ainda de acordo com o Ministério Público, alguns servidores acompanhavam até a tramitação do alvará para a obra.

O Ministério Público pede à Justiça que reconheça a ilegalidade do ato e que os servidores sejam punidos com a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa. Cópias das ações serão enviadas ao CREA_ Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia