Justiça obriga prefeito de Faxinal a pagar multa de 193 mil reais por não cumprir acordo com Ministério Público

O acordo era realocar famílias que estavam ocupando uma área de reserva legal, próxima a uma nascente. Pelo TAC- termo de ajustamento de conduta, a prefeitura pagaria multa de 500 reais por dia caso não cumprisse determinação do MP.

O TAC chegou a ficar suspenso por 180 dias depois que a prefeitura apresentou um estudo sócioeconômico sobre as famílias e iniciou o processo de negociação com a Cohapar e Caixa Econômica Federal para construir casas em nova área. Mas depois disso nada mais foi feito e efetivamnete a prefeitura não realocou as famílias e nem recuperou a área de preservação degradada.

A multa de 193 mil reais refere-se a 383 dias de não cumprimento do acordo. A Justiça também determinou o cumprimeiro do TAC.