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A ideia de retomar o sistema de saneamento junto à Sanepar teve o seu início em 2007, em Maringá. Algumas leis foram feitas, para adequar o município à legislação federal, sendo a criação da Agência Maringaense de Regulação (AMR), em 2010, um passo importante.
Antes vamos falar de política partidária:
NOVA DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC)
O maringaense Valter Viana aceitou convite do presidente nacional do Partido Democracia Cristã (DC), José Maria Eymael e vai presidir o partido no Paraná.
Ele sucederá a Luiz Adão, de quem também teve apoio para assumir o comando do partido.
Valter Viana assume o comando do DC com a missão de organizá-lo para as eleições municipais do ano que vem.
O partido foi registrado em 5 de agosto de 1997, com o número 27.
DECRETO REGULAMENTA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO SERVIDOR
Está entrando em vigor o decreto 536/2019, regulamentando o artigo 32 e seguintes da Lei Complementar 239/98, o Estatuto do Servidor.
O decreto estabelece normas para a jornada de trabalho, o expediente diário, a jornada extraordinária, horas extras, faltas justificadas e faltas não justificadas.
O artigo 17 do decreto, estabelece que as horas extras devem ser previamente planejadas e somente será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias e 30 horas mensais.
A fixação de escala em desacordo com este artigo será de responsabilidade pessoal dos envolvidos, servidor, chefia e aquele que devia e podia impedir o ato.
O decreto também estabelece a responsabilidade das Secretaria de Recursos Humanos, Fazenda e Gabinete deliberaram e regulamentarem situações não previstas que onerem a folha de pagamento e tenham influência sobre o limite prudencial.
Também poderá ser formada comissão de processo administrativo disciplinar, formada por servidores da Fazenda, Recursos Humanos e Gestão para apreciar condutas contrárias ao controle da jornada regulamentada no decreto.
O decreto 536/2019 revoga integralmente o decreto 929/2018.
AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO (AMR) FOI CRIADA EM 2010
A ideia de atender a legislação federal e de iniciar estudos para retomada dos serviços de saneamento da Sanepar para o controle total do município de Maringá vem do governo do prefeito Silvio Barros. Os primeiros estudos começaram no ano de 2007.
Um dos passos mais importantes foi a criação da Agência Maringaense de Regulação, em outubro de 2010, criada de acordo com a Lei 11.445/2007, pela Lei Complementar 852/2010.
Cabe ao município formular as políticas públicas, definir o responsável pela regulação, adotar parâmetros de atendimento, fixar direitos e deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social e intervir e retomar a operação por indicação da entidade reguladora.
A agência reguladora, com independência decisória e transparência, tem a responsabilidade de estabelecer normas e padrões, garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, além de definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico como a modicidade tarifária.
Ao colegiado de saneamento cabe o controle social dos serviços públicos de saneamento básico e a participação e controle social nas atividades da AMR em caráter permanente.
TARIFAS DIFERENTES
O vereador Alex Chaves me mandou uma tabela com uma relação de tarifas por metro cúbico. Vamos ver aqui alguns exemplos: Sarandi, R$ 3,79. Ibiporã, R$ 3,52. Colorado R$ 2,32. Paranaguá, R$ 7,91. Maringá, R$ 12,45.
Pergunta: quando maior o sistema, quanto maior a escala, menor o preço. Não seria o normal? O que está escondido nesta distorção? Com certeza algo para ser estudado e respondido pelos municípios e a sociedade em geral.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 24
No próximo dia 24 de abril acontecerá uma audiência pública na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, às 19 horas. Os vereadores que integram esta frente contra a tarifa mínima da Sanepar – e por extensão, contra o tarifaço deste ano, deverão estar presentes.
