Deputado cobra aplicação de lei que obriga publicação de cálculos de reajuste de tarifas
Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/Alep

Serviços delegados

Deputado cobra aplicação de lei que obriga publicação de cálculos de reajuste de tarifas

Política por Luciana Peña em 12/11/2021 - 09:26

O deputado Homero Marchese é autor da lei 20.253 de 2020 que obriga os prestadores de serviços delegados no Paraná a divulgar os cálculos de reajuste de tarifas. Mas segundo o deputado, apenas quatro dos 81 permissionários e concessionárias cumprem a legislação.

No Paraná existem 81 prestadores de serviço delegados e que são regulados pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

São permissionários de transporte intermunicipal, concessionárias de rodovias, a Companhia Paranaense de Gás (Compagás) e a Sanepar.

Em maio de 2020 foi sancionada a lei 20.253 que obriga os prestadores de serviços delegados a publicar na internet, para conhecimento de todo cidadão, o cálculo de reajuste e revisão de tarifas e as operações que também impactam no valor final pago pelo usuário.

São as tarifas de água, de pedágio e de transporte, tão presentes no nosso dia a dia.

A lei é de autoria do deputado estadual Homero Marchese (Pros). A assessoria do deputado fez um levantamento e descobriu que apenas quatro concessionárias de serviços públicos estão cumprindo a lei: a Sanepar, a Compagás, a Viapar e a Caminhos do Paraná, diz o deputado. [ouça o áudio acima]

O deputado diz que vai cobrar o cumprimento da lei na Justiça. [ouça o áudio acima]

O valor da multa em caso de descumprimento da lei varia de um mil a 10 mil reais. A CBN entrou em contato com a Agepar para comentar o assunto e aguarda retorno.

A Copel não entra na lista porque é uma concessão federal.

(atualização às 11h29): A Agepar informou que não irá comentar o assunto.

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