Foto: Câmara Municipal de Maringá / Facebook

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá é uma das três comissões permanentes e que analisa a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei que foram propostos pelos vereadores.

Atualmente, está sendo analisado pela CCJ o projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na rede municipal de saúde, como explica o presidente da comissão Flávio Mantovani (PSD).

Segundo ele, muitos projetos protocolados acabam não indo para votação por não serem constitucionais, terem alguma irregularidade perante a lei. Mantovani também falou em entrevista sobre a comissão que analisa a PPP da iluminação pública. Ouça.

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