Vereador Sidnei Telles (Foto: Divulgação/CMM)

Trata-se da lei que estabelece normas para a construção de calçadas em Maringá e que foi elaborada depois de um pedido do Ministério Público. Segundo o autor, vereador Sidnei Telles, o texto estava causando confusão porque fiscais aplicaram a lei também para o uso de calçadas. Mas para o uso existe outra lei. As mudanças, aprovadas em primeira discussão nesta quinta-feira (8), tornam o texto mais claro.

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