Servidores, celetistas e Previdência na pauta
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O Assunto é Política

Servidores, celetistas e Previdência na pauta

Por Diniz Neto em 01/10/2019 - 10:13
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1º de outubro, terça-feira. Faltam 91 dias para 31 de dezembro de 2019.

Hoje no Brasil é o Dia do Vendedor, Dia do Idoso e Dia do Vereador.

Dia Internacional do Idoso. No Estatuto do Idoso, a idade para entrar no “clube da terceira idade” é 60 anos. No Brasil, 14% da população tem mais de 60 anos, cerca de 30 milhões de pessoas.

Esta data foi criada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1991, durante a aprovação da Resolução 46/91, visando tratar dos direitos dos idosos e criando espaços de debate sobre a importância de preservar o respeito e a dignidade dessas pessoas.

 

Dia do Vendedor. O Dia do Vendedor surgiu no 1º Congresso Pan-americano de Viajantes, Agentes e Representantes do Comércio, realizado entre 25 de setembro e 2 de outubro de 1937, na Argentina.

Durante o evento, os países participantes decidiram que o dia 1º de outubro seria destinado a comemorar o Dia do Vendedor (a nível pan-americano).

Dia do Vereador. As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828.

O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984.

Na coluna de hoje:

- Procuradoria da Câmara quer mais informações sobre celetistas

- Maringá Previdência tem condições e alertas

- Gastos com pessoal chegam a 50% das receitas correntes líquidas

- Pontos preocupantes

- Secretário de Fazenda do Paraná é contestado

- Alerta sobre a economia brasileira sem a reforma tributária

- Compromissos que ainda não foram cumpridos

 

PROCURADORIA DA CÂMARA QUER MAIS INFORMAÇÕES

Ontem à tarde comentei sobre o parecer da procuradoria da Câmara Municipal sobre o projeto de lei complementar 1.911/2019, que propõe a inclusão de 931 servidores celetistas da saúde no regime de servidores estatutários da Administração Pública Municipal de Maringá.

O parecer, com data de 27 de setembro, considera o "juízo de legalidade" prejudicado, pois é indispensável a verificação das condições exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O parecer cita o acórdão 3219/17, do Tribunal Pleno.

No parecer, o Tribunal de Contas preconiza como forma de ingresso a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, devendo ser mantidas as similaridades das funções a serem exercidas e a respectiva remuneração.

O parecer também considera prejudicadas as avaliações de constitucionalidade e de regimentalidade.

Na conclusão, os procuradores opinam pela conversão do parecer em diligência, solicitando a juntada do relatório completo elaborado por equipe multidisciplinar (jurídico, contabilidade e autarquia previdenciária), mencionado pelo prefeito em seu discurso na Câmara, quando fez a entrega do projeto de lei complementar.

Também é solicitado que o prefeito encaminhe as razões de interesse público justificadoras da conversão do regime celetista ao estatutário, devidamente fundamentadas, conforme exigência prevista pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo em vista ser a Mensagem de Lei Complementar nº 137/2019, que encaminhou o projeto de lei, muito resumida.

Os procuradores também solicitam a remessa de informações e comprovação sobre a forma como os 931 servidores foram aprovados, se foi mediante concurso público de provas ou provas e títulos ou por processo de seleção simplificado, pois tal condição também é indispensável para a análise da legalidade da proposição.

Somente após o recebimento dos documentos solicitados a procuradoria fará o estudo e emitirá parecer conclusivo.

MARINGÁ PREVIDÊNCIA TEM CONDIÇÕES E ALERTAS

Chama atenção o parecer da Maringá Previdência, que não se opõe à transmudação dos celetistas para estatutários, desde que um possível déficit atuarial seja equacionado pela Administração e que as regras de transição não impliquem em problemas legais para a concessão de benefícios a esses servidores.

Ela informa que com a reforma previdenciária e a entrada em vigor das novas normas de atuária, a partir de 2020 haverá um impacto considerável na nova avaliação atuarial.

GASTOS COM PESSOAL CHEGAM A 50% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS

A Prefeitura mostrou, na prestação de contas desta segunda-feira, que os gastos com a folha de pagamento chegaram a 50,09% das receitas correntes líquidas. Está entre o limite de alerta de 48,6% e o prudencial de 51,3%.

Os gastos com pessoal da Prefeitura exigem atenção máxima e muita gestão.

A situação é preocupante.

PONTOS PREOCUPANTES

Em relação aos números apresentados, algumas preocupações observando as tendências da execução orçamentária.

As despesas com pessoal apresentaram crescimento acima da evolução das receitas correntes líquidas.

Maior despesa com pessoal tende a reduzir os investimentos. De fato, o nível de investimentos vem apresentando queda.

O aumento da dívida é outra tendência observada.

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO PARANÁ É CONTESTADO

A prestação de contas do segundo quadrimestre do governo do Paraná, na Assembleia Legislativa, também aconteceu nesta segunda-feira, e foi bem agitada.

O deputado Arilson Chiorato fez a seguinte afirmação: "História a gente conta como quer, mas os números são exatos e absolutos", referindo-se às finanças estaduais.

Arilson Chiorato contestou os dados apresentados pelo Secretário Renê Garcia Junior.

"Com relação aos números apresentados anteriormente, a diferença é grande. Se formos nessa lógica, posso afirmar que o Governo mentiu quando apresentou os dados para negociar o data-base com o funcionalismo estadual", salientou.

O deputado também apontou que o gasto sempre foi menor do que era apontado e que o Estado teve superávit financeiro "O gasto com pessoal sempre foi menor do que nos era apresentado pelo Estado. Além disso o Paraná tem números maiores que o previsto. São 22 decretos de excesso de arrecadação, que perfazem R$ 914 milhões, 47 de superávit financeiro, no total R$ 781 milhões, e um no total de R$ 1 bilhão e 695 milhões".

O deputado afirmou que "números não possuem ideologia. Os números são provas e fatos incontestáveis, e eu os apresento aqui após as buscas realizadas".

O secretário Renê Garcia Júnior em resposta aos questionamentos de Arilson afirmou que desde o início do ano vem buscando melhorar a transparência e o acesso às informações. Ele disse que pegou o estado em situação caótica.

Foi contestado por deputados pelas declarações. Foi lembrado que Secretaria de Fazenda tem uma equipe de profissionais qualificados e que os números apresentados pela equipe, no começo do ano, estão agora sendo confirmados com a execução orçamentária.

As mesmas dificuldades que o governo têm com o SIAF, o sistema de controle do governo, a equipe anterior teve, mas apresentou os números com correção, o que fica cada vez mais claro e confirmado a cada audiência pública.

ALERTA SOBRE A ECONOMIA BRASILEIRA SEM A REFORMA TRIBUTÁRIA

O economista Luiz Carlos Hauly fez um alerta importante relacionado à reforma tributária. Hauly afirmou, em entrevista à revista IstoÉ que “se não for votada reforma tributária, o PIB crescerá apenas 1% em 2020”.

A afirmação de Hauly: “Afirmo categoricamente que se não for aprovada a reforma tributária este ano o crescimento do ano que vem não passa de 1%. E se for aprovada a reforma, em vez de crescer 1,8%, vai crescer 3,6%. Vai ser o dobro. Expectativa. O empresariado brasileiro e do mundo inteiro está esperando a reforma tributária brasileira na linha que nós estamos propondo, que é a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), do imposto de renda e imposto patrimonial”.

COMPROMISSOS QUE AINDA NÃO FORAM CUMPRIDOS

O repórter Victor Simião fez uma reportagem em que comparou o Plano de Governo do prefeito Ulisses Maia com as suas realizações, em mil dias de mandato.

Na reportagem, Victor listou 10 pontos em aberto:

1-Zerar fila de crianças para vagas em creche; o município tem tentado, mas não consegue. A proposta mais recente foi a de comprar vagas em instituições privadas. Ainda assim, mais de duas mil aguardam vagas.

2-Construção do Condomínio do Idoso; o município informou estar procurando terrenos para ação.

3-Criação de abrigo municipal para pernoite de pessoas em situação de rua.

4-Construção de Ampla Biblioteca Municipal no Centro; atualmente o município paga aluguel pelas instalações da Biblioteca Bento Munhoz da Rocha. A Secretaria de Cultura procura um novo espaço desde o ano passado, mas nada ainda foi efetivado.

5-Linha ‘Corujão’ para as madrugadas; desde o início da gestão Ulisses Maia nenhuma medida nesse sentido foi tomada ou discutida publicamente.

6-Agenda pública de secretários; a agenda de Maia, também uma promessa de campanha, está divulgada e pode ser conferida no site da Prefeitura. Já a dos responsáveis pelas secretarias não.

7-Criação de Escola de Formação de Guardas Municipais; até o momento, nenhuma medida foi tomada nesse sentido. Por outro lado, o município revisou o estatuto e o plano de carreira desse grupo de servidores, itens registrados na proposta de campanha.

8-Transparência ao Mapa da Violência Para Planejamento de Ações; as informações relativas à segurança pública ficam na Secretaria. Não existe nenhum mapa público de violência disponível para a sociedade ou de fácil acesso.

9-Fila Zero para consultas especializadas; ainda é um gargalo para o município. Apesar dos mutirões feitos neste ano, 25 mil pessoas ainda aguardam.

10-Jornada de 30 horas para servidores da Saúde; não aconteceu e não deve acontecer. Conversas foram realizadas desde o ano passado, e para o município a medida é inviável no momento.

Em entrevista à CBN no sábado, Maia informou que não pensa em reeleição no momento eu que tem muito a fazer até o término do mandato. Como principal meta até lá, citou uma obra que não está no plano de Governo: a construção de seis viadutos no Contorno Norte, projeto que tem se arrastado ao longo dos últimos anos.

A reportagem completa está AQUI. 

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