PEC de deputado da região quer proibir a aposentadoria compulsória como punição a juízes
Foto Ilustrativa: Gervásio Baptista/Agência Brasil

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PEC de deputado da região quer proibir a aposentadoria compulsória como punição a juízes

Política por Victor Ramalho em 09/06/2022 - 14:53

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania) e foi aprovada nessa quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto segue para análise de uma comissão especial.

A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima para magistrados que infringem a lei. Na prática, ela permite que juízes que cometam irregularidades se aposentem, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, como uma medida disciplinar.

Mas uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania), quer rever essa questão. O objetivo do projeto, de acordo com o parlamentar, é impedir a aposentadoria compulsória de magistrados como forma de punição, fato que hoje é aplicável para juízes acusados de corrupção ou ofensas à moralidade administrativa. [ouça no áudio acima]

O texto diz que a aposentadoria dos magistrados "em nenhuma hipótese terá caráter disciplinar". A PEC também modifica um artigo constitucional que trata das proibições aos juízes para deixar claro que, em caso de descumprimento, eles estarão "sob pena de perda de mandato".

Ainda de acordo com o projeto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá autonomia de decretar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (8), por 39 votos a 2, e agora segue para análise de uma comissão especial, que ainda poderá sugerir modificações na proposta.

Assim como toda Proposta de Emenda Constitucional, para ser aprovada, terá de passar por dois turnos de votação e obter apoio de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, para então posteriormente avançar ao Senado.

A reportagem entrou em contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber o posicionamento do órgão sobre o tema e aguarda um retorno.

Atualizado  às 15h45

Por meio de nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional.