Esse é um dos pontos da primeira etapa da reforma administrativa que está no Congresso  Nacional. O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG),  explica que os parlamentares estudam o tema há mais de um ano. A PEC 32 também trata da progressão de carreira dos servidores públicos, a aposentadoria compulsória,  carreiras de Estado, entre outros. A estimativa é que até janeiro a PEC seja votada na Câmara Federal.

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