O abuso de poder
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O Assunto é Política

O abuso de poder

Por Diniz Neto em 22/08/2019 - 10:29
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22 de agosto, quinta-feira.

Dia do folclore brasileiro.

Dia do Educador Especial.

Folclore é um gênero de cultura popular, que representa, de alguma forma traços da identidade cultural de uma comunidade ou região. Nasceu de forma espontânea, natural e é repassado de geração em geração.

Em outra definição, folclore é a cultura de um povo, o conjunto das tradições culturais dos conhecimentos, crenças, costumes, danças, canções e lendas dos indivíduos de determinada localidade.

O termo folclore se originou através de um neologismo criado pelo britânico William John Thoms (1803-1885), que uniu as palavras inglesas folk (que significa “povo”) e lore (que quer dizer “conhecimento”).

Assim, folclore ganha o significado literal de "conhecimento do povo" ou "aquilo que o povo faz".

O folclore brasileiro é muito rico, com manifestações diferentes de ponta a ponta do país.

 

Assuntos na coluna de hoje: 
- EDITORIAL DO ESTADÃO: APOLOGIA DO ABUSO DE PODER
- SESSÃO DA CÂMARA TEM PROJETO SOBRE HABITAÇÃO
- PRIORIDADES BEM ALÉM DOS DISCURSOS
- TECPAR CONFIRMA PRIORIDADE
- OBRA PARADA
- AEROPORTO
- TERMINAL URBANO

EDITORIAL DO ESTADÃO: APOLOGIA DO ABUSO DE PODER 
Tenho recebido muitas mensagens com perguntas e com afirmações sobre a lei que criminaliza o abuso de autoridade.

Quase invariavelmente tenho respondo às pessoas “não é bem assim”.  Tenho procurado explicar que se aplica a todos os poderes, não apenas ao Judiciário, e que, nesta questão, é necessário equilíbrio e bom senso.

O Estadão publicou hoje um editorial com o título “Apologia do abuso de poder”.

Afirma: “Ao ignorar o conteúdo do projeto de lei aprovado e tecer críticas infundadas, o que se vê é a tentativa de manter a impunidade do abuso de autoridade”.

Vou publicar a íntegra do texto, no site.

Desde que o Congresso aprovou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, tem havido uma saraivada de críticas afirmando que a nova lei seria revanchista, desequilibrada e perigosa para o bom funcionamento da Justiça. Tal oposição não apenas ignora o conteúdo do projeto de lei. As críticas ignoram o fato insofismável de que a nova lei tem uma característica única. É simplesmente impossível que ela seja interpretada enviesadamente, de forma a dificultar a ação dos juízes e procuradores, pela simples razão de que os intérpretes da nova lei serão os próprios juízes e os membros do Ministério Público.

Não faz sentido a alegação de que os crimes previstos na nova lei seriam muito abertos, dando margem a uma criminalização da atividade judicial. Em comparação com a legislação penal vigente, o projeto de lei do abuso de autoridade é bastante preciso. Houve muitas críticas, por exemplo, ao primeiro crime previsto na lei - “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” - como se fosse impossível detectar as situações de “manifesta desconformidade”.

Vale a pena refletir sobre tal argumentação. Quando se critica esse tipo penal - que é uma elementar medida de respeito à liberdade de todos os cidadãos, consequência direta de um Estado Democrático de Direito que zela pelas garantias individuais -, a rigor o que se está postulando é que nunca se poderia, com um mínimo de certeza, dizer que numa determinada situação o juiz não tem poderes para decretar a prisão de alguém. Tal crítica é uma insidiosa apologia do abuso de poder, ao afirmar que nunca se poderia detectar, com um mínimo de segurança, um caso de abuso.

Ou seja, o que essas críticas ao projeto de lei afirmam é que nunca uma prisão poderia ser classificada, sem margem de erro, de abusiva - o que é um evidente despautério. O poder do juiz tem limites e, ainda que esses limites em alguns casos não sejam uma linha exata, a margem de poder do juiz não é de um relativismo radical, como alguns pretendem. É parte do saber jurídico indispensável para o exercício da função jurisdicional conhecer os limites do poder.

A crítica ao projeto de lei ignora o fato de que será um juiz a julgar se houve abuso de autoridade na decretação de prisão. Não há risco de que ela seja utilizada para criminalizar a atividade honesta de juízes e promotores. O perigo real é o oposto, de não ser aplicada com o devido rigor.

Mais aberto e passível de interpretações abusivas é, por exemplo, o crime previsto no art. 331 do Código Penal - desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Continuamente, todo cidadão está sujeito a ser vítima de uma interpretação abusiva desse tipo penal, sendo, por exemplo, denunciado pelo crime de desacato numa situação de mero exercício da liberdade de expressão. Infelizmente, a esse respeito, não se veem muitos juízes e promotores defendendo uma interpretação mais segura e mais próxima ao texto da lei. E menos ainda protestando contra a própria lei, que pode colocar em risco a liberdade dos cidadãos.

Nas críticas ao projeto de lei sobre abuso de autoridade, observa-se um seletivo rigorismo. Os tipos penais seriam muito abertos, passíveis de más interpretações, expondo juízes e promotores a pressões ilegítimas. Mas não se vê tal rigor sendo aplicado, por exemplo, com o projeto das Dez Medidas Anticorrupção ou com o chamado Pacote Anticrime, proposto pelo ministro Sergio Moro. Fossem utilizados os mesmos pesos e as mesmas medidas, esses projetos - deliberadamente dúbios e amplos, que expõem os cidadãos aos mais diversos achaques - não ficariam em pé. Uma maior igualdade no tratamento da legislação penal e processual penal pode trazer mais racionalidade, equilíbrio e justiça para todo o sistema de Justiça.

O Legislativo foi cuidadoso com o projeto de lei do abuso de autoridade. “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, diz o art. 1.º. Ao ignorar o conteúdo aprovado e tecer críticas infundadas, o que se vê é a tentativa de manter a impunidade do abuso de autoridade. Tal desequilíbrio não cabe no Estado Democrático de Direito.

SESSÃO DA CÂMARA TEM PROJETO SOBRE HABITAÇÃO
Na sessão da Câmara dessa quinta-feira, 22 de agosto, a pauta tem 14 projetos de lei e 24 requerimentos.

Um deles, do poder Executivo, estará em primeira discussão. Ele estabelece os critérios de seleção de inscritos no Cadastro Municipal de Habitação para fins de contemplar com moradias populares em Programas Habitacionais desenvolvidos pelo município e/ou em parceria com outros entes governamentais e não governamentais.

De acordo com o projeto, para fins de seleção de famílias deverão ser observados os seguintes critérios: residir no município há pelo menos dois anos; estar com o Cadastro Único atualizado; estar com cadastro habitacional atualizado; não ter sido beneficiado em outro programa habitacional; não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em todo o território nacional; atender ao perfil exigido pelo respectivo programa habitacional; e renda familiar compatível com a modalidade.

Outra norma estabelece um sorteio entre os inscritos para preenchimento total das unidades oferecidas. O projeto estabelece que o sorteio será realizado pela Diretoria de Habitação.

PRIORIDADES BEM ALÉM DOS DISCURSOS
Ontem falamos da importância de algumas pautas para Maringá, quando verificamos que o debate produzido por representantes do setor público está, digamos assim, muito pobre se comparado ao potencial de Maringá e às coisas que poderiam e deveriam ser prioridades de verdade, pra valer.

O aeroporto e grande obras de mobilidade, inclusive com integração entre modais, está entre essas prioridades, assim como o início da implantação da nova Cidade Industrial e do Parque Tecnológico. Infelizmente, nos atrasamos, é preciso recuperar tempo perdido.

Quando Maringá tirou do papel esses projetos, estávamos a frente de outras cidades. As possibilidades de liderar um audacioso projeto de desenvolvimento no interior do Paraná eram muito favoráveis.

Como se preferiu fazer uma CPI ao invés de buscar empresas e incentivar suas obras e instalações na Cidade Industrial, perdemos tempo e outras cidades se mobilizaram e estão prestes a conseguir realizar investimentos de alguma forma muito semelhantes àqueles planejados há uma década para Maringá.

Obras estratégicas, de infraestrutura essencial para o desenvolvimento, não tem um criador ou um dono, elas pertencem à cidade e a toda a população. Precisamos tornar projetos grandes e estratégicos prioridades de verdade para Maringá. Precisamos recuperar tempo perdido.

TECPAR CONFIRMA PRIORIDADE
Recebi uma nota do Tecpar, que faço questão de compartilhar com os ouvintes e leitores da coluna ‘O Assunto é Política’:

SOBRE PROJETO DO TECPAR NA ÁREA DA SAÚDE EM MARINGÁ
“Em relação à nota ‘Todos pelo Tecpar em Maringá’, veiculada na CBN Maringá, nesta quinta-feira (15), o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) reforça que compartilha do mesmo sentimento da sociedade civil organizada de Maringá.

O instituto informa que o assunto é prioridade da nova gestão da empresa e que novas medidas estão sendo tomadas nesta direção. Um exemplo é que nesta quarta-feira (14) foi realizada uma reunião na Caixa e protocolado um ofício solicitando um prazo de mais 12 meses para avaliação de projetos pela instituição, que financiará o repasse.

O período coincide com a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), solicitado pelo Ministério da Saúde, para readequação do cronograma dos projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs). Gestões serão feitas no Ministério da Saúde.”

A nota confirma o sentimento e a ação do Tecpar, que se coloca ao lado da sociedade civil organizada de Maringá e da população que sabe da importância dessa unidade para o futuro do município e da região.

Continuaremos acompanhando, com a expectativa de que os convênios e contratos sejam ajustados e que o prazo de início dessa obra seja abreviado. Importantíssimo para nós é saber que a nova gestão da empresa considera esse assunto uma prioridade, assim como todos os maringaenses. 

AEROPORTO
Estão na pauta da sessão desta quinta dois requerimentos de autoria do vereador Jean Marques (PV), solicitando ao poder Executivo informações referentes à empresa Terminais Aéreos de Maringá (SBMG).

O vereador quer saber os motivos de um processo de inexigibilidade de licitação não se encontrar disponibilizado no Portal da Transparência e da mesma forma quais as razões para um outro processo de dispensa de licitação também não se encontrar disponibilizado no Portal da Transparência.

 

TERMINAL URBANO
O vereador Jean Marques também se reuniu ontem com o secretário de mobilidade urbano, Gilberto Purpur, para debater pontos do projeto de terceirização do terminal urbano intermodal.

A concessão deverá ser por 10 anos. Pelo projeto, toda a parte de cima e os quiosques serão terceirizados.

A Prefeitura fica com a parte da segurança e a limpeza da parte debaixo e externa do terminal.

Para o vereador é importante que essa licitação seja bem-sucedida, para apressar o funcionamento do terminal, tão logo seja concluída a obra.

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