Entenda o que diz a lei de igualdade salarial publicada nesta terça-feira (4)

Direito

Entenda o que diz a lei de igualdade salarial publicada nesta terça-feira (4)

Economia por Letícia Tristão em 04/07/2023 - 17:07

O presidente Lula sancionou nessa segunda-feira (3) e foi publicada nesta terça-feira(4), a lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. O advogado José Roberto Almeida, especialista em direito do trabalho, empresarial e cidadania, diz que a lei pode ser dividida em três aspectos que são um avanço em relação à legislação que já existia: pecuniário, transparência e fiscalização. No quesito pecuniário, a nova lei estabelece multas mais rigorosas e a possibilidade de ação por danos morais. Na transparência, o governo vai exigir relatórios de empresas sobre funções e salários. Os dados deverão abastecer um sistema informatizado. E no quesito fiscalização, há a promessa de contratação, por concurso público, de pelo menos mil auditores do Ministério do Trabalho para todo o país.

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