Advogado Eder Rosa

O advogado Eder Rosa, presidente da subseção Maringá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), faz um balanço sobre as mais importantes questões jurídicas no ano de 2023. A luta pelas prerrogativas dos advogados é uma das principais bandeiras da Ordem e neste ano houve um episódio emblemático: os advogados tiveram que pleitear junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de defesa oral em agravos nos processos do ‘8 de janeiro’, o episódio de invasão do Congresso Nacional. “O regimento interno do STF não prevê a sustentação oral, mas este direito do advogado está na Constituição. A OAB nacional cobrou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso,  que concordou em mudar o regimento”, diz Rosa.

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