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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em 2018 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados constituída no final de 2021. A partir daí começaria a fiscalização, mas segundo a consultora em proteção de dados Mayara Pastor, a ANPD anunciou que a fiscalização começará em 2023. Até lá segue o trabalho de orientação. Mas os procons municipais e estaduais estão fiscalizando.“As multas são pesadas. O valor máximo é de R$ 50 mi” , esclarece a consultora. O número de empresas em processo de implantação do sistema interno de proteção de dados disparou. E toda empresa precisa de adaptar, inclusive empreendedores informais.

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