Rosângela Sleder, advogada. | Foto: Eduardo Domingos/CBN Maringá

Em 2023, foram escriturados 126 documentos nos cartórios. No Paraná, de 2016 a 2024 foram 32 contratos do tipo. O contrato de namoro serve para formalizar que a relação afetiva entre duas pessoas é só um namoro e que não há intenção de constituir uma família. Ou seja, para que o relacionamento não seja visto como casamento ou união estável, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes. No caso de término, não existem efeitos patrimoniais como pensão, herança, divisão de bens ou demandas judiciais, como explica a advogada Rosângela Sleder, que ressalta - é preciso ter cuidado para que o contrato não seja utilizado como forma de fraude para "escapar" das obrigações legais de uma união estável.

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