Vereador revoga artigo de lei para evitar Adin

O vereador Sidnei Telles apresentou na sessão extraordinária desse sábado (29) um projeto para revogar um artigo de uma lei de autoria dele aprovada no ano passado. A lei trata sobre a cobrança de ISS em obras. O texto estabelece um padrão de cobrança, mas um dos artigos prevê a retirada das multas e juros sobre a cobrança anterior à lei. A Procuradoria Jurídica do Executivo entendeu que o artigo é inconstitucional e entraria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para evitar uma Adin que poderia derrubar a lei, o vereador decidiu revogar o artigo.