Valor mínimo para ajuizamento de dívida ativa pode aumentar

A Prefeitura de Maringá manda para a Justiça toda dívida ativa a partir de R$ 1.244,00. Um projeto de lei que está sendo discutido na Câmara pretende aumentar este valor para R$ 3.500,00 em determinados casos. Isso porque não compensa para o Município processar uma dívida pequena. Ele acaba gastando mais com os custos jurídicos.

Entrou na pauta da sessão da Câmara Municipal de Maringá um projeto de lei que reajusta o valor mínimo para judicialização de dívidas.

O valor não era atualizado desde 2012. Pela legislação atual, o contribuinte que tem alguma dívida com o município com valor acima de 1.244 reais pode responder judicialmente.

A alteração proposta pelo Executivo, calculada pelo IPCA-15, prevê que a prefeitura não mande para a Justiça “débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 3.500,00, para débitos mobiliários e R$ 2.000,00, para débitos imobiliários”, caso do IPTU.

O vereador Alex Chaves, líder do prefeito na Câmara, explica. Segundo ele, muitas ações judiciais acabavam custando mais do que o próprio valor que o município deveria receber. [ouça o áudio acima]

O projeto é votado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (7).

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