TJ dá liminar a favor da Fecomércio e contra lei municipal

A decisão foi dada na tarde dessa segunda-feira (17) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão unânime e suspende os efeitos da lei municipal conhecida como lei dos supermercados. Os desembargadores atenderam uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Fecomércio/PR e a decisão vale para todos os supermercados de Maringá. É uma liminar para a qual não cabe recurso até que o mérito seja julgado. A lei dos Supermercados estabelece a abertura de estabelecimentos  com mais de cinco funcionários só no primeiro domingo de cada mês e proíbe a abertura em feriados.