Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/Sanepar

Em julgamento de uma denúncia apresentada pelo Observatório Social de Maringá e o deputado estadual Homero Marchese, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) decidiram que a Prefeitura de Maringá não deve, por enquanto, utilizar o valor de R$ 20 mi pagos ao Município pela Sanepar.

O recurso foi repassado pela Sanepar em maio de 2019 como indenização por estruturas de rede de água e esgoto construídas por loteadores na década de 1980 e incorporadas à Sanepar.

Os denunciantes questionaram a transparência do repasse, a falta de aprovação pela Câmara Municipal de Maringá, o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal porque o município contabilizou o recurso como receita corrente, ausência de publicidade e ausência de estudo técnico para saber se o valor correspondia de fato ao que a Sanepar devia ao Município.

Uma reportagem da CBN Maringá foi citada como fonte da informação sobre o repasse dos R$ 20 mi.

O relatório do conselheiro do TCE Fernando Augusto Mello Guimarães foi aprovado e acolhe parcialmente a denúncia apresentada.

O TCE concordou que houve falta de publicidade, transparência e planejamento. Mas entende que o repasse não precisaria ser aprovado na Câmara Municipal e que a contabilização em receita corrente não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os conselheiros determinaram que se aplique multa administrativa ao prefeito Ulisses Maia em função da falta de publicidade, transparência e planejamento.

O acórdão também determina que o Município de Maringá promova estudos para avaliar o saneamento municipal e defina quais são os planos para a retomada do serviço de água e esgoto na cidade.

O Município também terá que avaliar com exatidão quanto a Sanepar deve em indenização por ativos incorporados, uma vez que a CPI da Sanepar, conduzida pelo Legislativo Municipal, apurou valores superiores aos R$ 20 mi pagos.

E até que os estudos e pareceres estejam prontos a Prefeitura de Maringá não deve utilizar o dinheiro repassado pela Sanepar em nenhum tipo de despesa.

A Prefeitura de Maringá informou que o recurso segue inutilizado pela administração municipal, conforme orientação do TCE.

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