Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

A lei é de 2019 mas estava sendo questionada na Justiça. O autor da lei, deputado Evandro Araújo, de Marialva, diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a legislação continue sendo cumprida no estado. O deputado explica que o objetivo não é cercear a relação de consumo entre as empresas que oferecem crédito e os potenciais clientes, mas evitar abusos, que são motivo de queixas no INSS e no Procon.

Baixe o áudio