STF decide que serviços essenciais devem ter menor alíquota de ICMS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi em resposta a uma ação movida por uma empresa de Santa Catarina, mas deve ter repercussão nacional, explica o advogado Guilherme Priesnitz. Para o STF, a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicações devem ter incidência da alíquota padrão, que no caso do Paraná é de 18%. Atualmente, a alíquota cobrada é de 29%. O STF ainda irá decidir se os consumidores terão direito a ressarcimento do que foi cobrado a mais. Caso isso seja possível, o ressarcimento deverá ser dos cinco anos anteriores à decisão do Supremo.

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