Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/Agência Brasil

STF confirma que ICMS não entra no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no último dia 12. O Supremo Tribunal Federal também determinou que o ICMS excluído seja o destacado na nota fiscal e modulou os efeitos da decisão. O advogado Marcos Vinicius Paiva,  especialista em direito tributário e empresarial, explica o impacto para a União e para os contribuintes. Ainda é possível entrar com ação pedindo ressarcimento de valores pagos, mas o  resultado não será o mesmo do obtido pelos contribuintes que entraram com a ação até 15 de março de 2017.  A chamada ‘tese do século’ é um retrato do emaranhado de tributos que compõem a carga tributária brasileira.

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