Weslen Vieira, advogado especialista em direito tributário | Foto: Eduardo Domingos/CBN Maringá

O advogado Weslen Vieira, especialista em direito tributário e diretor da Associação Nacional de Micro e Pequenas Empresas, diz que congressistas, estados e municípios chegaram a um entendimento que é melhor aprovar a reforma tributária com as alterações feitas no Senado, por isso a Câmara Federal deve apenas ratificar o texto e aprovar a reforma no início do ano legislativo em 2024. “O texto atual simplifica a cobrança de impostos, facilitando a vida das empresas, mas traz ‘jabutis’ e dúvidas que terão que ser sanadas com leis complementares após a reforma”, explica. Entre os ‘jabutis’ está o aumento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). E entre as dúvidas está o Simples Nacional que ficou num “limbo”, porque a alíquota para esta categoria de empresas gera pouco crédito tributário, desestimulando a compra e venda entre empresas do Simples e de outros sistemas de tributação.

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