Receita Federal continua incluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS deve ser excluído do cálculo desses impostos federais, mas para que a Receita Federal deixe de cobrar é preciso que haja uma determinação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não aconteceu.  O advogado Thiago Kellermann, especialista em direito empresarial,  aconselha às empresas que continuem pagando o imposto devido, mas que peçam o ressarcimento em ações judiciais. Quem entrar com processos agora, poderá cobrar os valores pagos indevidamente desde 2017.

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