Quando a forma de pagamento pode se configurar abusiva?

A advogada Suzane de França Ribeiro,  professora da EAD UniCesumar do curso de Direito, explica quais os direitos do consumidor ao fazer uma compra física, digital ou ‘figital’, que é a mistura do meio físico com o digital. Sobre as formas de pagamento, existe lei específica, posterior ao Código de Defesa do Consumidor. A lei diz que o comerciante pode definir a forma de pagamento, mas precisa dar alternativas para o consumidor dentro da forma de pagamento escolhida. “Se a loja aceita pagamento a prazo, mas estabelece que só acima de determinado número de parcelas, sem opção de menos parcelas, o formato é abusivo”, explica

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