Quais são os direitos básicos do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor existe há 30 anos e compila os direitos dos consumidores em várias situações nas relações de consumo.

Você sabe o que fazer em relação às trocas e garantias? Compras onlines? Propaganda enganosa? Segundo o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Maringá, Luis Henrique Teles, a lei do superendividamento é uma boa opção para quem tem dívidas diversas e quer renegociar de uma só vez.

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