Proposta permite fim unilateral da união estável direto no cartório

A proposta de reforma do Código Civil que tramita no Senado prevê a possibilidade de que o divórcio unilateral seja realizado diretamente em cartório. A nova regulamentação, prevista no artigo 1.582-A da reforma, permite que o divórcio ou a dissolução da união estável seja feito no próprio cartório onde a união foi registrada, sem a necessidade de intervenção judicial. Hoje, o divórcio unilateral só é possível ser feito de forma litigiosa. Essa mudança, caso aprovada, simplificará o processo de divórcio. A advogada Taísa Viana explica quais são as implicações e os casos em que essa possibilidade não pode ser aplicada.