Foto: MPPR

O Ministério Público do Paraná recomendou aos vereadores de Campo Mourão que não aprovem o projeto de lei que prevê a remoção compulsória de pessoa em situação de rua. O projeto, de acordo com o MP, prevê a retirada das pessoas e dos pertences com atuação de forças policiais. O Ministério Público alerta que a proposta é inconstitucional e informa que a Política Nacional para a População em Situação de Rua, de 2009, assegura a essa população “o direito de acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas públicos de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, além do acolhimento temporário em equipamentos adequadamente estruturados.” A Câmara Municipal de Campo Mourão tem 10 dias para comunicar o Ministério Público sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, o MP poderá ajuizar ação para suspender a lei. A CBN tenta contato com a Câmara Municipal de Campo Mourão.