Projeto que ajusta alíquota da contribuição previdenciária é enviado à Câmara

A Prefeitura de Maringá enviou nesta segunda-feira (14) para a Câmara Municipal a mensagem de lei que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição para a Maringá Previdência de servidores ativos, inativos e pensionistas.

De acordo com o texto, a nova alíquota passa a vigorar em 1º de abril de 2021.

O prazo para o ajuste foi prorrogado por mais de uma vez e termina em 31 de dezembro deste ano.

Sem o ajuste, as prefeituras não conseguem o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, e sem esse documento os municípios não têm acesso às transferências de recursos federais.

No caso dos servidores inativos e pensionistas, a nova alíquota incidirá somente sobre o valor que superar o teto das aposentadorias do INSS.

A contribuição do Município também será ajustada de 11% para 14% sobre o total das remunerações dos servidores ativos pertencentes ao Fundo Previdenciário.