Projeto obriga antecedência para a publicação de decretos

O projeto é do vereador Jean Marques e estabelece prazo de cinco dias úteis de antecedência para a publicação de decretos qua restringem atividades econômicas. O objetivo é dar tempo aos empresários para se organizarem. O projeto deve ir à votação na próxima quinta-feira (18) se conseguir cinco assinaturas. Ainda de acordo com o projeto, o prazo de antecedência cai de acordo com a taxa de ocupação dos leitos de UTI. Ouça as informações: