Projeto de lei pretende regularizar 40 loteamentos

O texto é resultado de um ano de debates e audiências públicas. O projeto foi enviado à Câmara pelo Executivo. O vereador Sidnei Telles acompanhou toda a elaboração do texto. Segundo o vereador, o Ministério Público solicitou que o Legislativo votasse uma lei municipal que regulamentasse uma lei federal que pretende regularizar imóveis ocupados de forma ilegal ao longo dos anos em todo o país. O projeto foi aprovado em primeira discussão