Projeto de lei modifica modelo de autuação por site

O projeto de lei complementar 2.045 chegou ao plenário na sessão da Câmara de Maringá desta quinta-feira (12). O texto é de autoria do vereador Rafael Roza.

O projeto modifica a redação de uma lei e de um decreto de 2016 que tratam sobre a notificação eletrônica ao contribuinte.

A lei que está em vigor determina que uma autuação administrativa seja comunicada ao contribuinte por meio eletrônico no site da Prefeitura de Maringá.

Mas mesmo que o contribuinte não acesse o sistema e confira a notificação, o município considera que a comunicação foi efetiva após sete dias da publicação eletrônica.

O vereador quer retirar do texto esse prazo e acredita que o
Município possa notificar o contribuinte por e-mail ou meio físico, como carta. [ouça o áudio acima]

O projeto foi retirado de pauta por uma sessão e deve receber emendas.

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