Projeto altera Lei das Calçadas e aumenta valor de multa

Política por Luciana Peña em 08/07/2025 - 12:03

Entre os projetos em regime de urgência enviados ao Executivo à Câmara nesta terça-feira (8) está o projeto de lei complementar que aumenta o prazo para regularização das calçadas, mas também aumenta o valor das multas, que pode chegar a R$ 45 mil.

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